PL 052/2019 - “ALTERA OS ARTIGOS 101B, 101D E 101F, BEM ASSIM, A TABELA II, ITEM 3, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/07/2019	Cadastrado no Sistema em: 18/07/2019	Download