PL 049/2019 - “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 08/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 04/07/2019 | Download |