PLL 011/2019 - “Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Poder Legisla

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 26/06/2019	Download