PL 041/2019 - “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI N°13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁR

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 24/06/2019	Download