PL 035/2019 - “DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 03/06/2019 | Download |