PL 019/2019 - “ALTERA OS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, CAPUT, 8º, CAPUT, § 2º E 3º E REVOGA O INCISO I, DO § 3º, 9º, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III, 11, PARÁGRAFO ÚNICO, 13, CAPUT, INCLUI AO ARTIGO 21, INCISO XI, AO ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA ‘E’, AO INCISO II, ALÍNE

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 04/04/2019	Download