PLL 012/2018 - “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU CONTÊINERS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DETERMINA PENALIDADES PELO NÃO-CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Léo Buttenbender

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 23/07/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/05/2018 Cadastrado no Sistema em: 17/05/2018