PL 130/2017 - “CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/12/2017	Cadastrado no Sistema em: 08/12/2017	Download