LEI 1067/1992 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/1992
Última Movimentação da Proposição: 25/08/1992

Alterado(a] pelo(a] LEI 1076/1992

Alterado(a] pelo(a] LEI 2226/2005

Alterado(a] pelo(a] LEI 5611/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/08/1992 Cadastrado no Sistema
25/08/1992 Protocolado
25/08/1992 Publicado