PL 064/2017 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016,

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/05/2017	Cadastrado no Sistema em: 19/05/2017	Download