IND 035/2017 - - QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 3.706/2013, COM VISTAS A CONCEDER NOVO PRAZO ATÉ O FINAL DE 2018 PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/04/2017	Cadastrado no Sistema em: 28/04/2017	Download