PL 041/2017 - “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 31/03/2017 | Download |