PLL 012/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 E DO CAPUT DO ART. 53, AMBOS DA LEI Nº 400/1978 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Ver. Paulo Cezar Gehrke (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 30/03/2017 | Download |