PL 020/2017 - “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO ÀS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/02/2017 Cadastrado no Sistema em: 23/02/2017