PL 116/2016 - ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/12/2016 Cadastrado no Sistema em: 02/12/2016