MOC 041/2016 - MOÇÃO DE APELO PARA QUE SEJA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL COM VISTAS A ALTERAR O ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS INCISOS, DIMINUINDO PELA METADE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS ATUALMENTE COMO LIMITE DAS DESPESAS DOS PODERES LEGISLATIVOS MUNICIPAI

Sérgio Luiz Fink