PL 075/2016 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Poder Executivo - Prefeito Municipal

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/07/2016 Cadastrado no Sistema em: 18/07/2016