LEI 1101/1992 - REVOGA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/91, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/1992
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1992
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/1992 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/12/1992 | Protocolado | |
| 15/12/1992 | Publicado |