PL 043/2016 - “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.414, DE 02 DE ABRIL DE 2007, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2016	Cadastrado no Sistema em: 08/04/2016	Download