PL 017/2016 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/02/2016	Cadastrado no Sistema em: 05/02/2016	Download