PL 109/2015 - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/08/2015	Cadastrado no Sistema em: 11/08/2015	Download