PL 067/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, AJUIZAD

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/05/2015	Cadastrado no Sistema em: 12/05/2015	Download