PL 058/2015 - ALTERA A LEI Nº 1.425/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELEMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2015 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2015 | Download |