PL 269/2014 - ALTERA O ART. 50.C DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2014 | Cadastrado no Sistema em: 09/12/2014 | Download |