PL 265/2014 - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.706/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE "CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 08/12/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/12/2014 | Cadastrado no Sistema em: 05/12/2014 |