PELOM 002/2014 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, DOS INCISOS II, V E XV DO ART. 18, DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 34 E SUPRIME O § 3º DE DITO ARTIGO; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART. 35 E 36; ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 37; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 38; AL

Jailton Proença de Lima, Eliane Becker, Jair Quilin, Joracir Filipin, Léo Buttenbender, Márcio Goldschmidt, Paulo César Quadri, Ver. Paulo Cezar Gehrke (PP) e Sérgio Luiz Fink