PL 251/2014 - ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2014
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/11/2014	Cadastrado no Sistema em: 25/11/2014	Download