IND 115/2014 - QUE O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 16 DA LEI 1.671/99 SEJA AUMENTADO PARA DOIS (2) ANOS.
Ver. Paulo Cezar Gehrke (PP)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2014
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/10/2014 | Cadastrado no Sistema em: 27/10/2014 | Download |