LEI 5719/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE DOIS IRMÃOS COM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/10/2026 | Cadastrado no Sistema em: 13/10/2026 | Download |
| 13/10/2026 | Protocolado em: 13/10/2026 |