LEI 5718/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/10/2026	Cadastrado no Sistema em: 13/10/2026	Download
13/10/2026	Protocolado em: 13/10/2026