IND 010/2026 - - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e das autoridades administrativas competentes, avalie a adoção de medida cautelar de afastamento preventivo do servidor envolvido em procedimento administrativo de apuração de denúncia envolvendo estudante, ou, alternativamente, a adoção de outra medida administrativa que se mostre juridicamente adequada e suficiente para resguardar a integridade do ambiente escolar e a regularidade da apuração, enquanto perdurar o procedimento, sempre em conformidade com a legislação vigente, especialmente com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos, bem como com os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da proteção integral da criança e do adolescente.

Ver. Kelvin da Silva Penedo (PT)