LEI 5653/2026 - “Estabelece o índice para revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 25/03/2026	Download
25/03/2026	Protocolado em: 25/03/2026