LEI 5649/2026 - “Altera o art. 3° da lei n° 2.873/2010, de 25 de maio de 2010, que institui o benefício de vale-alimentação para os servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2026 | Download |
| 25/03/2026 | Protocolado em: 25/03/2026 |
