LEI 5649/2026 - “Altera o art. 3° da lei n° 2.873/2010, de 25 de maio de 2010, que institui o benefício de vale-alimentação para os servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/03/2026 Cadastrado no Sistema em: 25/03/2026
25/03/2026 Protocolado em: 25/03/2026