LEI 5648/2026 - “Estabelece o índice para revisão geral, anual, da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e inativos, bem como autoriza a concessão de aumento para esses servidores.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/03/2026 Cadastrado no Sistema em: 25/03/2026
25/03/2026 Protocolado em: 25/03/2026