LEI 5645/2026 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/03/2026 Cadastrado no Sistema em: 25/03/2026
25/03/2026 Protocolado em: 25/03/2026