LEI 5644/2026 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2026 | Download |
| 25/03/2026 | Protocolado em: 25/03/2026 |