LEI 5643/2026 - “ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.590, DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 25/03/2026	Download
25/03/2026	Protocolado em: 25/03/2026