LEI 5633/2026 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE NOS TERMOS NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) MOTORISTA REGIME DE 44H HORAS SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE."

Poder Executivo - Prefeito Municipal