LEI 5626/2026 - “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/02/2026 | Cadastrado no Sistema em: 04/02/2026 | Download |
| 04/02/2026 | Protocolado em: 04/02/2026 |