LEI 5623/2026 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 16 (DEZESSEIS) CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADOS PELA LEIS MUNICIPAIS 5.446/2024 E 5.453/2025.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/02/2026 | Cadastrado no Sistema em: 04/02/2026 | Download |
| 04/02/2026 | Protocolado em: 04/02/2026 |