Em atenção ao Pedido de Informação nº 007/2026, que solicita esclarecimentos acerca da anulação das provas teórico-objetivas do Concurso Público nº 01/2026, a Secretaria Municipal de Administração presta as seguintes informações: Da Motivação da Anulação: A decisão de anulação das provas tomou como base pareceres da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do concurso e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que constataram inexecução defeituosa do Contrato nº 120/2026 por parte da empresa Fênix Instituto Ltda. Foram identificados erros materiais e conceituais graves nos cadernos de prova, além da insuficiência da banca na análise dos recursos administrativos, comprometendo a isonomia, a transparência e a segurança jurídica do certame (Súmula 473 do STF). Da Rescisão Contratual e Penalidades: O Município iniciou o processo de rescisão unilateral do contrato com a empresa organizadora, amparado na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a abertura de procedimento administrativo sancionatório para apuração de responsabilidades e aplicação de multas contratuais. Da Devolução das Taxas de Inscrição: O fluxo para a devolução do valor das taxas aos candidatos inscritos foi estruturado conjuntamente pela Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Secretaria Municipal da Fazenda. O procedimento de requerimento e estorno será detalhado e publicado nos canais oficiais do Município, garantindo o ressarcimento integral sem prejuízo aos candidatos. Da Continuidade do Concurso: O Município está em fase de estudo técnico e orçamentário para definir a nova contratação da banca examinadora - seja por convocação de remanescente da licitação ou nova contratação -, garantindo a publicação de um novo cronograma com a devida antecedência. Reiteramos nosso compromisso com a transparência pública, a eficiência administrativa e o respeito aos munícipes e candidatos. Atenciosamente, Secretaria de Administração