À Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos Em atenção ao Pedido de Informação nº 003/2026, encaminhado por essa Câmara Municipal, apresentamos os esclarecimentos solicitados nos termos que seguem. Quanto à solicitação de cópia integral do contrato firmado entre o Poder Executivo Municipal e a AEGEA/CORSAN, encaminham-se, em anexo, o Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 007/2006, firmado entre o Município de Dois Irmãos e a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, bem como o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 007 ao Regime de Concessão de Serviço Público e Outras Avenças e Respectiva Consolidação, celebrado em 29 de maio de 2024, em decorrência da adaptação da relação contratual ao regime de concessão previsto no Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O referido Termo Aditivo consolidou e substituiu os instrumentos anteriormente celebrados entre as partes, mantendo a continuidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município e estabelecendo novas condições contratuais, metas de universalização, investimentos previstos e demais obrigações decorrentes da legislação vigente. Encaminha-se, ainda a Carta de Serviços da concessionária, documento que reúne informações sobre os serviços disponibilizados à população, canais de atendimento, procedimentos para solicitação de serviços, prazos de execução e demais orientações pertinentes. Em relação à fiscalização do contrato e dos serviços prestados pela concessionária, esclarece-se que o Município, na condição de titular dos serviços públicos de saneamento básico, acompanha a execução contratual por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, à qual está vinculado o Setor de Saneamento Básico, responsável pelo recebimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas relacionadas aos serviços prestados pela concessionária. Para esclarecimento de dúvidas, encaminhamento de solicitações e acompanhamento de demandas relacionadas aos serviços de saneamento, os munícipes podem entrar em contato diretamente com o Setor de Saneamento Básico pelo telefone e WhatsApp (51) 3564-8860. Além disso, a regulação e fiscalização dos serviços delegados são exercidas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), órgão competente para fiscalizar o cumprimento das normas regulatórias, a qualidade dos serviços prestados e a observância das disposições contratuais aplicáveis. Importa destacar que a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário está submetida às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), cabendo ao Município acompanhar a adequada execução dos serviços e à entidade reguladora exercer a fiscalização regulatória correspondente. Sendo o que havia para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Atenciosamente, Marina Luísa Schneider Schuh Chefe do Setor de Saneamento Básico Município de Dois Irmãos -RS Telefone: (51) 3564-8860 E-mail: saneamento@doisirmaos.rs.gov.br