Conforme informado pela Secretaria de Educação, o transporte escolar de competência do Município está sendo integralmente atendido, não havendo, até o momento, pendências na prestação do serviço. Encaminha-se, em anexo, documento contendo a descrição das competências do Município e do Estado no que se refere ao transporte escolar, para conhecimento, análise e adoção das providências que se fizerem necessárias. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.