Em atenção à Indicação nº 28/2025, que solicita a ampliação do número de vagas reservadas para pessoas com deficiência em vias públicas e em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, bem como a adequação da sinalização vertical e horizontal dessas vagas com o novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme previsto no Projeto de Lei nº 5.200/2023, aprovado pelo Senado Federal em 16 de abril de 2024, informamos que o Departamento de Trânsito vem, ao longo do ano, ampliando gradativamente o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência no Município. As ações incluem a implantação de novas vagas e a adequação da sinalização existente, tanto vertical quanto horizontal, sempre que possível, observando critérios técnicos, a legislação de trânsito vigente e a disponibilidade operacional do Município. Ressaltamos, ainda, que caso o Vereador proponente da Indicação tenha conhecimento de local específico onde se identifique a necessidade de implantação de vaga destinada a pessoas com deficiência, poderá encaminhar a informação ao Departamento de Trânsito, para que a demanda seja devidamente avaliada sob os aspectos técnico e legal. O Departamento seguirá atuando de forma contínua na promoção da acessibilidade e inclusão, avaliando novas demandas e adequando a sinalização conforme a evolução da legislação e as necessidades identificadas nos espaços públicos.