Ao Setor de Engenharia para manifestação quanto ao projeto elaborado à época e demais informações quanto a disponibilidade orçamentária. Acrescento que, por se tratar de demanda relacionada à execução de serviços de pavimentação e/ou capeamento asfáltico, caracterizados como manutenção e melhoria do sistema viário municipal, cuja eventual implementação pressupõe, de forma obrigatória e prévia, a realização de análise técnica, a elaboração de projeto executivo e a correspondente formulação de projeto orçamentário, em estrita observância às diretrizes do planejamento municipal e à legislação aplicável. Diante do exposto, encaminha-se o expediente ao Setor de Engenharia, para fins de análise técnica e confecção dos projetos executivos cabíveis e, após, à Secretaria Municipal da Fazenda, para avaliação do saldo orçamentário disponível e adoção das providências pertinentes, submetendo-se, ao final, à apreciação e às determinações do ordenador de despesa municipal. Atenciosamente, João Jordan da Silva Secretário de Planejamento e Sustentabilidade Portaria Municipal n.º 005/2021.