Prezados, atento a solicitação de informação nº 13/2025, corroboro com a manifestação do Setor de Engenharia, em consonância com o Setor de Arquitetura e Urbanismo, na contextualização das atualizações legais sobre o tema. O anteprojeto de lei n.º 04/2021 foi analisado e incorporado dentro da nossa legislação. Sendo o que havia no momento, encaminho o expediente ao Gabinete para apreciação e demais encaminhamentos necessários. Colocamo-nos a disposição para demais informações necessárias. Atenciosamente, João Jordan da Silva Secretário de Planejamento e Sustentabilidade Portaria Municipal n.º 005/2021.