Observações: Ao Sr. Secretário João Jordan da Silva Segue manifestação quanto ao pedido de informações apresentado. "Pedido de Informação N° 013/2025. 1. Qual o andamento dado ao assunto envolvendo o Anteprojeto de Lei n° 04/2021, de autoria do então Vereador Ramon Arnold, que "Dispõe sobre a regulamentação sobre calçadas e passeios públicos no Município de Dois Irmãos/RS"? 2. Existe algum estudo ou planejamento em andamento com o propósito de enfrentamento do tema e, principalmente, perspectiva de apresentação de Projeto de Lei a ser apreciado pelo Poder Legislativo?" Em resposta aos questionamentos apresentados temos a informar que o Anteprojeto de Lei nº 04/2021 foi apreciado à época por este departamento, e, entendendo estar o tema alinhado às diretrizes e metas da legislação urbanística do município e, ainda, tendo em vista sua afinidade à regulamentação edilícia, incluiu o mesmo às pautas das reuniões da comissão multidisciplinar que conduzia o processo de revisão do Código de Obras e Edificações do município. Oportunamente, o teor do referido anteprojeto passou a agregar o arcabouço legal do município, sendo incorporado ao regime edilício disposto na Estrutura Técnica do Código de Obras e Edificações, aprovada pelo Decreto nº 4.369, de 22 de setembro de 2023, que regulamenta o Código de Obras e Edificações, Lei 5.267, de 19 de setembro de 2023. Acosta-se à presente manifestação o respectivo Decreto, excerto da mencionada Estrutura Técnica onde consta o teor do anteprojeto de Lei em questão e o respectivo Anteprojeto alcançado a este departamento. Outrossim, observe-se que, face à relevância do tema e sua importância na construção de uma cidade mais segura, inclusiva e acessível, o presente departamento realiza continuamente estudos e busca, junto com os demais entes da administração pública, a construção de políticas públicas que promovam a permanente conscientização sobre o tema, o incentivo e a viabilização da execução dos novos passeios públicos, bem como a renovação, recuperação ou adequação dos existentes, em alinhamento aos regramentos e normas ora instituídos. At.te